O que é este documento — e como se relaciona com a lei da água
Em maio de 2026 apresentámos a lei da água (Jornal Oficial polaco 2026, posição 605) — a alteração que introduziu a acreditação obrigatória pelo PCA (organismo nacional de acreditação polaco), um registo de laboratórios mantido pela Inspeção Sanitária Principal (GIS), os relatórios parciais e as coimas. Escrevíamos então que a lei em si é apenas uma estrutura e que os parâmetros, limites, métodos e frequências concretos seriam fixados num regulamento de execução separado. É precisamente este documento.
O regulamento do Ministro da Saúde relativo à qualidade da água destinada ao consumo humano (projeto de 17 de abril de 2026) é adotado com base no art. 13.º da lei de 7 de junho de 2001 sobre o abastecimento coletivo de água e a drenagem coletiva de águas residuais. É emitido pelo Ministro da Saúde em concertação com o Ministro da Defesa Nacional. O documento transpõe duas diretivas europeias:
- a Diretiva (UE) 2020/2184 de 16 de dezembro de 2020 relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (a chamada nova diretiva da água — Drinking Water Directive);
- a Diretiva 2013/51/Euratom do Conselho de 22 de outubro de 2013 — requisitos de proteção da saúde relativamente às substâncias radioativas na água.
A partir da sua entrada em vigor, substitui o atual regulamento de 7 de dezembro de 2017 (Jornal Oficial polaco 2017, posição 2294). O regulamento entra em vigor 14 dias após a data da sua publicação e — de acordo com a estrutura da lei — encerra o período transitório em que o diploma de 2017 se aplicava provisoriamente.
O projeto original encontra-se também no Centro Governamental de Legislação polaco — com todo o percurso da consulta pública — no endereço legislacja.gov.pl/projekt/12404055.
De que trata o documento em pormenor? O § 1 enumera onze domínios: requisitos mínimos (microbiológicos, químicos, indicadores, químicos adicionais, radiológicos e relevantes para a avaliação de risco), a lista de parâmetros com a frequência mínima de colheita, os métodos de análise, o modo de colheita das amostras, a monitorização de Legionella na água quente sanitária, os prazos de envio dos relatórios, a monitorização das substâncias radioativas, os procedimentos em caso de incumprimento e os parâmetros operacionais (turvação, colifagos somáticos).
Números a reter
(20 substâncias)
(10 µg/l até 2036)
(parâmetro novo)
na água quente sanitária
(requisito radiológico)
com tabelas de parâmetros
Parâmetros químicos novos e mais rigorosos
Esta é a alteração de fundo mais importante face ao regulamento de 2017. A Diretiva 2020/2184 introduziu nas análises da água várias substâncias que antes não eram monitorizadas como valores paramétricos autónomos e tornou mais rigorosos os limites para metais cujo impacto na saúde hoje conhecemos melhor.
| Parâmetro | Valor | Estado | O que é |
|---|---|---|---|
| Soma de PFAS | 0,10 µg/l | novo | Soma de 20 ácidos per- e polifluoroalquílicos («químicos eternos»). Monitorizada quando a avaliação de risco da zona de captação indica uma possível presença. |
| Bisfenol A | 2,5 µg/l | novo | Disruptor endócrino; migra dos plásticos e dos revestimentos em contacto com a água. |
| Microcistina-LR | 1,0 µg/l | novo | Toxina de cianobactérias; determinada em caso de potenciais florescências na origem da água. |
| Ácidos haloacéticos (AHA) | 60 µg/l | novo | Soma de 5 subprodutos da desinfeção; medida quando são utilizados métodos de desinfeção que originam AHA. |
| Cloratos | 0,25 mg/l | novo | Subproduto da desinfeção (0,70 mg/l na desinfeção com dióxido de cloro). |
| Urânio | 30 µg/l | novo | Parâmetro químico (independentemente da avaliação radiológica do anexo 2). |
| Chumbo | 5 µg/l | mais rigoroso | Até 12 de janeiro de 2036 aplica-se 10 µg/l. Objetivo: reduzir a exposição, sobretudo das crianças e das grávidas. |
| Crómio | 25 µg/l | mais rigoroso | Até 12 de janeiro de 2036 aplica-se 50 µg/l. |
PFAS — porque é que isto é uma revolução
O regulamento distingue os «PFAS totais» (todos os compostos deste grupo) e a «soma de PFAS» — um subconjunto de 20 substâncias indicadas pelo nome (entre outras, PFOA, PFOS, PFHxA, PFBS) com um valor paramétrico conjunto de 0,10 µg/l. A determinação de concentrações tão baixas exige uma técnica avançada (LC-MS/MS), e as características de desempenho da análise admitem uma incerteza de medição até 50% do valor paramétrico. Para muitos laboratórios trata-se de um âmbito de acreditação totalmente novo.
Tabela completa — parâmetros químicos (parte B do anexo 1)
Segue-se o conjunto dos 33 valores paramétricos da parte B. As linhas realçadas são parâmetros novos (novo) ou mais rigorosos (mais rigoroso).
| N.º | Parâmetro | Valor | Unidade |
|---|---|---|---|
| 1 | 1,2-dicloroetano | 3,0 | µg/l |
| 2 | Acrilamida | 0,10 | µg/l |
| 3 | Antimónio | 10 | µg/l |
| 4 | Arsénio | 10 | µg/l |
| 5 | Nitratos | 50 | mg/l |
| 6 | Nitritos | 0,50 | mg/l |
| 7 | Benzeno | 1,0 | µg/l |
| 8 | Benzo(a)pireno | 0,010 | µg/l |
| 9 | Bisfenol A novo | 2,5 | µg/l |
| 10 | Boro | 1,5 | mg/l |
| 11 | Bromatos | 10 | µg/l |
| 12 | Cloratos novo | 0,25 | mg/l |
| 13 | Cloreto de vinilo | 0,50 | µg/l |
| 14 | Cloritos | 0,25 | mg/l |
| 15 | Crómio mais rigoroso | 25 | µg/l |
| 16 | Cianetos | 50 | µg/l |
| 17 | Epicloridrina | 0,10 | µg/l |
| 18 | Fluoretos | 1,5 | mg/l |
| 19 | Cádmio | 5,0 | µg/l |
| 20 | Ácidos haloacéticos (AHA) novo | 60 | µg/l |
| 21 | Cobre | 2,0 | mg/l |
| 22 | Microcistina-LR novo | 1,0 | µg/l |
| 23 | Níquel | 20 | µg/l |
| 24 | Chumbo mais rigoroso | 5 | µg/l |
| 25 | Pesticidas (individuais) | 0,10 | µg/l |
| 26 | Pesticidas (total) | 0,50 | µg/l |
| 27 | Mercúrio | 1,0 | µg/l |
| 28 | Selénio | 20 | µg/l |
| 29 | Soma de PFAS novo | 0,10 | µg/l |
| 30 | Tetracloroeteno e tricloroeteno | 10 | µg/l |
| 31 | Trihalometanos (total) | 100 | µg/l |
| 32 | Urânio novo | 30 | µg/l |
| 33 | Hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (HAP) | 0,10 | µg/l |
Pesticida individual: 0,030 µg/l para a aldrina, a dieldrina, o heptacloro e o epóxido de heptacloro. Selénio: 30 µg/l em regiões com teor naturalmente elevado. Boro: 2,4 mg/l para a água dessalinizada. Os valores referem-se ao projeto de 17.04.2026 e podem mudar na versão final.
Parâmetros microbiológicos e indicadores
Os requisitos microbiológicos continuam rigorosos: para a água destinada ao consumo humano, os parâmetros-chave têm de ser iguais a zero.
| Parâmetro | Valor paramétrico | Unidade |
|---|---|---|
| Escherichia coli (E. coli) | 0 | /100 ml |
| Enterococos intestinais | 0 | /100 ml |
| Bactérias coliformes (indicador) | 0 | /100 ml |
| Clostridium perfringens (incluindo esporos) | 0 | UFC/100 ml |
| Número de colónias a 22 °C | sem alteração anormal | UFC/1 ml |
Para a água engarrafada ou colocada em recipientes em situações de emergência (inundações, avarias da rede), a unidade é o número /250 ml. Para a água em camiões-cisterna e reservatórios de transporte aplicam-se requisitos adicionais (entre outros, Pseudomonas aeruginosa, número de colónias a 36 °C).
No que respeita aos parâmetros organoléticos e físico-químicos (parte C), aplicam-se, entre outros:
| Parâmetro | Valor paramétrico | Unidade |
|---|---|---|
| Cor | aceitável, sem alteração anormal | — |
| Turvação | aceitável, sem alteração anormal | — |
| Sabor / Cheiro | aceitáveis, sem alteração anormal | — |
| Concentração em iões hidrogénio (pH) | 6,5–9,5 | unidades de pH |
| Condutividade elétrica | 2500 | µS/cm |
| Cloretos | 250 | mg/l |
| Sulfatos | 250 | mg/l |
| Sódio | 200 | mg/l |
| Amónio | 0,50 | mg/l |
| Alumínio (Al) | 200 | µg/l |
| Manganês | 50 | µg/l |
| Ferro | 200 | µg/l |
| Oxidabilidade (índice de permanganato) | 5,0 | mg/l O₂ |
| Carbono orgânico total (COT) | sem alteração anormal | — |
A parte D acrescenta requisitos para os subprodutos da desinfeção (entre outros, cloro livre 0,3 mg/l, cloraminas 0,5 mg/l, ozono 0,05 mg/l, bromodiclorometano 15 µg/l, clorofórmio 30 µg/l) e os parâmetros: magnésio 7–125 mg/l, prata 0,010 mg/l, dureza (Ca+Mg) 60–500 mg/l.
Legionella e redes de distribuição prediais
A parte E do anexo 1 e o anexo 5 são uma novidade que afeta sobretudo os edifícios prioritários — hospitais, hotéis, lares e outros edifícios onde se forma aerossol de água. A Legionella passa a ser um parâmetro de avaliação de risco nas redes prediais de água quente sanitária, com o valor paramétrico de <1000 UFC/l — e nos edifícios com doentes imunodeprimidos (tratamento imunossupressor, unidades de cuidados paliativos, hospícios) o limiar é dez vezes mais rigoroso: <50 UFC/l. Para o chumbo nestas redes foi fixado o valor de 10 µg/l, com o objetivo de 5 µg/l até 2036.
O anexo 5 associa o nível de contaminação verificado a um modo concreto de ações corretivas e à frequência das análises seguintes:
| Contagem de Legionella | Nível | Procedimento | Análise seguinte |
|---|---|---|---|
| <1000 /l | Baixo | Confirmar que as medidas de controlo (concentração do desinfetante, temperatura da água) se encontram dentro dos limites; se necessário, corrigir. | após 1 ano, depois 2× por ano |
| ≥1000 – <10 000 /l | Médio | Revisão técnica da instalação e dos objetivos operacionais; em caso de recorrência — limpeza e desinfeção, evitar a estagnação. | ≤4 semanas após a colheita |
| ≥10 000 – <100 000 /l | Alto | Desligar os chuveiros e os equipamentos que produzem aerossóis; medidas de controlo acompanhadas de limpeza e desinfeção. | 1 semana após a desinfeção |
| ≥100 000 /l | Muito alto | Proceder como acima, de imediato. | 1 semana após a desinfeção |
Nos edifícios com doentes imunodeprimidos, os limiares são dez vezes mais baixos (<50, ≥50–<100, ≥100–<1000, ≥1000 /l).
A medição da temperatura no ponto de colheita faz parte integrante de cada colheita de amostra. O anexo 5 recomenda que a temperatura da água quente sanitária seja de pelo menos 55 °C em cada ponto de utilização e de não menos de 60 °C à saída do aquecedor. Nos edifícios para crianças e pessoas com deficiência, onde se utilizam misturadoras termostáticas que limitam a temperatura (43 °C nos pontos de utilização, 38 °C nos chuveiros), a água que alimenta essas misturadoras tem de estar a pelo menos 55 °C.
Substâncias radioativas
O anexo 2 transpõe a Diretiva 2013/51/Euratom. Introduz requisitos radiológicos e uma monitorização em duas fases: inicial (primeira medição em todas as captações — radão, isótopos de rádio Ra-226 e Ra-228 e trítio) e de controlo (para a água submetida a um tratamento que reduz a radioatividade).
| Parâmetro | Valor paramétrico | Unidade |
|---|---|---|
| Radão | 100 | Bq/l |
| Trítio | 100 | Bq/l |
| Dose indicativa | 0,10 | mSv/ano |
Para os isótopos naturais e artificiais foram fixadas concentrações derivadas (entre outras, Ra-226 0,5 Bq/l, Ra-228 0,2 Bq/l, U-238 3,0 Bq/l, Cs-137 11 Bq/l). O procedimento depende da concentração de radão: ≤10 Bq/l — análise uma vez a cada 10 anos; >100 ≤1000 Bq/l — avaliação da exposição e eventuais ações corretivas. Os limites de deteção do método são fixados pelo anexo 6 (p. ex., trítio e radão 10 Bq/l).
Métodos de ensaio, incerteza de medição e frequências
Do ponto de vista de um laboratório acreditado, os anexos 3 e 4 são tão importantes como os próprios valores paramétricos — são eles que determinam como e com que frequência é preciso analisar.
Métodos de referência (anexo 4)
| Parâmetro microbiológico | Norma de referência |
|---|---|
| E. coli e bactérias coliformes | PN-EN ISO 9308-1 / 9308-2 |
| Enterococos intestinais | PN-EN ISO 7899-2 |
| Número de colónias a 22 °C / 36 °C | PN-EN ISO 6222 |
| Clostridium perfringens (com esporos) | PN-EN ISO 14189 |
| Legionella | PN-EN ISO 11731 |
| Pseudomonas aeruginosa | PN-EN ISO 16266 |
| Colifagos somáticos | PN-EN ISO 10705-2 / 10705-3 |
Para a monitorização baseada no risco foram admitidos métodos alternativos e moleculares (entre outros, ISO/TS 12869, qPCR) e, para os enterococos, o método Enterolert-DW como equivalente à PN-EN ISO 7899-2.
Incerteza de medição e limite de quantificação
Para os parâmetros químicos, o método tem de permitir medir concentrações com um limite de quantificação de 30% ou menos do valor paramétrico correspondente. O anexo 4 indica a incerteza de medição admissível (em % do valor paramétrico) para cada parâmetro — por exemplo:
| Parâmetro | Incerteza de medição | Parâmetro | Incerteza de medição |
|---|---|---|---|
| Arsénio | 30% | Chumbo | 30% |
| Crómio | 30% | Urânio | 30% |
| Microcistina-LR | 30% | Nitratos | 15% |
| Soma de PFAS | 50% | Bisfenol A | 50% |
| Benzo(a)pireno | 50% | pH | 0,2 unidades de pH |
Frequência de colheita de amostras (anexo 3)
Os parâmetros foram divididos em grupo A (básicos: E. coli, enterococos, bactérias coliformes, número de colónias a 22 °C, cor, turvação, sabor, cheiro, pH, condutividade) e grupo B (todos os restantes). O número mínimo de amostras aumenta com o volume de água na zona de abastecimento:
| Volume de água [m³/dia] | Grupo A (amostras/ano) | Grupo B (amostras/ano) |
|---|---|---|
| < 10 | > 0 | > 0 |
| ≥ 10 – ≤ 100 | 2 | 1 |
| > 100 – ≤ 1000 | 4 | 1 |
| > 1000 – ≤ 10000 | 4 + 3 por cada 1000 m³/d | 1 + 1 por cada 4500 m³/d |
| > 10000 – ≤ 100000 | idem | 3 + 1 por cada 10 000 m³/d |
| > 100000 | idem | 12 + 1 por cada 25 000 m³/d |
Em vez do volume, pode adotar-se o número de habitantes (200 l/dia por pessoa). A E. coli e os enterococos intestinais são «parâmetros essenciais» — a sua frequência não pode ser reduzida em resultado da avaliação de risco. Parâmetros operacionais (anexo 7): turvação 0,3 NTU em 95% das amostras (nenhuma >1 NTU), colifagos somáticos 50 UFP/100 ml na água bruta.
Lista de vigilância e abordagem baseada no risco
O regulamento introduz o mecanismo da lista de vigilância — substâncias e compostos para os quais se fixam valores-guia, monitorizados na água bruta. Quando os valores-guia são excedidos na água bruta (sem incumprimentos na água tratada), o inspetor sanitário fixa com a entidade gestora a frequência das análises e o modo de realizar o tratamento. Faz parte de uma abordagem baseada no risco mais ampla, a nível europeu: desde a zona de captação, passando pelo sistema de abastecimento, até às redes prediais nos edifícios.
O que isto significa para o laboratório e para o sistema LIMS
Para um laboratório de análises de água, o novo regulamento não é uma operação de cosmética — é uma alteração do âmbito de acreditação, dos dicionários de métodos e da lógica dos planos de amostragem. Na prática, é preciso tratar várias coisas ao mesmo tempo:
- Novos parâmetros no âmbito dos ensaios — a soma de PFAS, o bisfenol A, a microcistina-LR, os AHA, os cloratos e o urânio exigem a implementação (e muitas vezes a acreditação) de novos métodos e a atualização do dicionário de determinações.
- Limite de quantificação e incerteza de medição — cada resultado químico tem de ser comunicado com o limite de quantificação adequado (≤30% do valor paramétrico) e com a incerteza atribuída; o sistema deve validá-lo automaticamente.
- Planos baseados no volume/população — a divisão em grupo A e B e as fórmulas de frequência estão mesmo a pedir um planeamento automático das amostras em vez de uma folha de cálculo.
- O percurso Legionella — associar o resultado ao nível de contaminação, ao modo de atuação e ao prazo da nova análise é um cenário de workflow pronto a usar no sistema do laboratório.
- Relatórios de ensaio conformes com a lei — o número de inscrição no registo, o limite de quantificação/deteção e os dados do técnico de amostragem têm de passar automaticamente para o relatório de ensaio, e o relatório parcial tem de ser gerado imediatamente após a verificação de um incumprimento.
Como abordamos isto no CleverLAB
Acompanhamos o percurso legislativo deste regulamento desde a fase de consulta pública e vamos refletindo progressivamente os seus requisitos no sistema: dicionários atualizados de parâmetros e de métodos de referência PN-EN ISO, validação dos limites de quantificação e da incerteza de medição, planos de amostragem por grupos A/B e cenários de atuação para Legionella. Estamos atentos para que os laboratórios que utilizam o CleverLAB enfrentem os novos requisitos com configurações prontas, e não com uma migração «à última hora». Quando o projeto se tornar um diploma em vigor, atualizaremos este artigo com o número do Jornal Oficial e os valores finais.
Calendário — o quê e quando
Preparado para os novos valores paramétricos?
Mostramos como refletir os novos parâmetros, os métodos PN-EN ISO, a incerteza de medição e o percurso Legionella no sistema do laboratório — com base no seu âmbito de acreditação atual e no seu processo de trabalho.
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Base legal e fontes
- Projeto de regulamento do Ministro da Saúde relativo à qualidade da água destinada ao consumo humano (projeto de 17 de abril de 2026, n.º MZ 1841) — legislacja.gov.pl/projekt/12404055. Descarregar o texto integral do projeto (PDF, em polaco).
- Diretiva (UE) 2020/2184 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano — EUR-Lex.
- Diretiva 2013/51/Euratom do Conselho, de 22 de outubro de 2013 (substâncias radioativas na água) — EUR-Lex.
- Regulamento do Ministro da Saúde de 7 de dezembro de 2017 relativo à qualidade da água destinada ao consumo humano (diploma substituído) — Jornal Oficial polaco 2017, posição 2294.
- Lei de 13 de março de 2026 que altera a lei sobre o abastecimento coletivo de água e a drenagem coletiva de águas residuais e algumas outras leis — Jornal Oficial polaco 2026, posição 605.
- Câmara Económica «Wodociągi Polskie» (serviços de água polacos) — consulta pública do projeto de regulamento: igwp.org.pl.
Sobre o artigo
O artigo foi elaborado com base no texto integral do projeto de regulamento de 17 de abril de 2026 (MZ 1841) e em documentação relativa à Diretiva (UE) 2020/2184. Como analisamos um projeto, os valores paramétricos finais, os prazos e a numeração dos anexos podem mudar — completaremos o artigo após a publicação no Jornal Oficial.
A equipa CleverLAB desenvolve software LIMS para laboratórios acreditados segundo a PN-EN ISO/IEC 17025. Entre os nossos clientes contam-se laboratórios de águas, águas residuais e microbiologia, laboratórios físico-químicos e laboratórios de limpeza técnica.