De onde vem esta lei e o que muda exatamente
A Dieta e o Senado aprovaram-na, o Presidente da República da Polónia assinou-a a 30 de abril de 2026 e, a 6 de maio de 2026, a alteração foi publicada no Diário Oficial polaco como Dz.U. 2026, pos. 605. Entra em vigor a 21 de maio de 2026 — ou seja, 14 dias após a publicação (art. 25).
O título completo é «Lei de 13 de março de 2026 que altera a lei sobre o abastecimento coletivo de água e a drenagem coletiva de águas residuais, bem como algumas outras leis». Motivo direto: a transposição da Diretiva 2020/2184 relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano.
Para os laboratórios de análise de água, porém, o mais importante não são as alterações à própria lei da água e do saneamento, mas sim o que a alteração introduz na lei sobre a Inspeção Sanitária do Estado. É aí, no novo Capítulo 3a (art. 37aa a 37an), que surge todo um sistema de qualidade para a análise de água — incluindo o registo, os requisitos dos relatórios e as sanções financeiras.
O que desapareceu da lei antiga
O mecanismo de «aprovação do sistema de qualidade pela PIS» (os revogados art. 12a a 12c da lei antiga) deixa de ser suficiente como base para realizar análises de água para consumo humano. Em seu lugar entram a acreditação PCA obrigatória e a inscrição no registo GIS.
O resto do artigo trata de três alterações estruturais, de um calendário de datas e de uma lista de verificação para os primeiros três meses. Para cada requisito concreto indicamos o número do artigo — para que possa verificá-lo sem dificuldade no texto do diploma.
Três alterações que dizem diretamente respeito ao seu laboratório
Alteração 1. A acreditação PCA torna-se obrigatória
Segundo o art. 37aa, n.º 1, as análises da qualidade da água para consumo humano e da água das zonas balneares podem ser realizadas exclusivamente por laboratórios que cumpram cumulativamente quatro condições:
- possuem acreditação do Centro Polaco de Acreditação (ou de um organismo de outro Estado-Membro da UE) de conformidade com a norma PN-EN ISO/IEC 17025 — no âmbito, respetivamente, da água para consumo humano (métodos de referência do regulamento, métodos alternativos admitidos pela Comissão ou validados com as características de desempenho) ou da água das zonas balneares;
- asseguram a colheita de amostras por técnicos de amostragem acreditados, com métodos representativos para os parâmetros;
- elaboram relatórios parciais e globais nos termos do art. 37ag;
- estão inscritos no registo de laboratórios mantido pelo Inspetor Sanitário Principal.
Parece simples, mas tem uma consequência séria para muitos laboratórios de serviços de água e saneamento: se hoje trabalha com base numa aprovação da PIS sem acreditação PCA completa, tem uma janela de transição limitada a quatro anos (falamos disso a seguir). Depois dela — acreditação ou fim da atividade na área da análise de água para consumo humano.
Alteração 2. Inscrição no registo GIS — uma nova obrigação formal
O registo de laboratórios (art. 37aa, n.ºs 2 a 8) substitui o antigo mecanismo de «aprovação». É um registo de natureza declarativa (não administrativa — o Código de Procedimento Administrativo não se lhe aplica, art. 37aa, n.º 7), mas sem inscrição não é possível realizar análises.
O que consta do registo (art. 37aa, n.º 2):
- os dados da entidade gestora (denominação, morada, número de registo KRS ou CEIDG, número de contribuinte NIP);
- as pessoas com poderes para representar a entidade;
- a morada do laboratório e os dados de contacto;
- o âmbito das análises de água realizadas;
- o certificado de acreditação em vigor, juntamente com o âmbito;
- a participação em ensaios de aptidão (ou ensaios interlaboratoriais) dos últimos 2 anos — com a avaliação obtida;
- as pessoas autorizadas a transmitir os relatórios de ensaio;
- o número de inscrição no registo.
Procedimento de inscrição (art. 37aa, n.ºs 3 a 6)
O pedido é apresentado pela entidade que gere o laboratório — em papel, com assinatura manuscrita, ou por via eletrónica, com assinatura qualificada, de confiança ou pessoal. Junta-se uma cópia autenticada (ou uma reprodução digital) do certificado de acreditação, juntamente com o âmbito. O GIS tem 30 dias para aceitar o pedido, devolvê-lo para completar (com novo prazo de 30 dias) ou rejeitá-lo.
Consequência importante: os dados dos laboratórios inscritos no registo são publicados no Boletim de Informação Pública (BIP) do GIS (art. 37ab) — incluindo o certificado de acreditação, os resultados dos ensaios de aptidão, o número de inscrição e a data de aceitação do pedido. Isto significa que os seus resultados de ensaios de aptidão passam a ser públicos. Clientes, auditores, concorrência — todos podem ver como se sai nos ensaios interlaboratoriais.
Alteração 3. Relatórios parciais e globais — um novo rigor
É a parte que os comentários na imprensa mais frequentemente ignoram e a que mais altera o trabalho diário do laboratório.
A lei distingue dois tipos de relatórios de análise de água (art. 37ag):
- Relatório global — abrange todas as determinações no âmbito de um pedido e é elaborado após a conclusão das análises encomendadas (n.º 1).
- Relatório parcial — elaborado no momento em que termina a análise de um parâmetro concreto e se obtém um resultado que indica não conformidade com o valor paramétrico (n.ºs 2 e 3). Aplica-se aos parâmetros microbiológicos (E. coli, enterococos intestinais, bactérias coliformes), aos valores paramétricos químicos e radiológicos e aos parâmetros decorrentes da avaliação de risco.
Conteúdo mínimo do relatório (art. 37af):
- o número de inscrição do laboratório no registo GIS;
- o nome e apelido da pessoa que colheu a amostra (técnico de amostragem acreditado), juntamente com o método de colheita;
- o nome e apelido da pessoa que autoriza o relatório;
- o ponto de colheita da amostra;
- o limite de quantificação do método — para os parâmetros químicos e indicadores;
- o limite de deteção do método — para os parâmetros microbiológicos.
Os prazos de transmissão dos relatórios ao inspetor sanitário competente (art. 37ag, n.º 4) são apertados — e são precisamente eles que estão diretamente sancionados com coima:
| Situação | Prazo para a inspeção sanitária |
|---|---|
| Não conformidade dos valores paramétricos de E. coli ou de enterococos intestinais | no dia da elaboração |
| Número de bactérias coliformes ≥ 10 UFC (NMP)/100 ml | no dia da elaboração |
| Não conformidade do valor paramétrico de Legionella na água quente sanitária | no dia da elaboração |
| Outras não conformidades de valores paramétricos | 7 dias a contar da data de elaboração |
A transmissão faz-se sob a forma de documento eletrónico (nos termos da lei sobre a prestação de serviços por via eletrónica) ou por fax (art. 37ag, n.º 6). Em casos urgentes, primeiro por telefone e depois com confirmação eletrónica.
Coimas — pela primeira vez na história
O novo art. 37azb introduz algo que até agora não existia no direito sanitário-epidemiológico polaco para os laboratórios — uma sanção financeira direta aplicada à entidade que gere o laboratório por falhas na prestação de informação.
A coima é aplicada, por decisão, pelo inspetor sanitário estatal competente — distrital, de fronteira ou regional. A sanção diz respeito concretamente ao incumprimento das obrigações do art. 37ag, n.ºs 3 e 4 (elaboração do relatório parcial, cumprimento do prazo de transmissão) — ou ao seu cumprimento fora de prazo.
O que isto significa na prática
Cada «no próprio dia» falhado numa não conformidade microbiológica é uma potencial decisão administrativa. O limite máximo de 10 000 PLN não é dramaticamente elevado como sanção pontual, mas aplicado repetidamente — por exemplo, a um laboratório de um serviço de águas com centenas de amostras por mês — torna-se um risco operacional real. Mais importante ainda, as decisões são públicas e pesam na reputação do laboratório inscrito no registo.
Calendário de adaptação — o quê e quando
A alteração divide os laboratórios em três grupos, com diferentes períodos de transição.
Os técnicos de amostragem e os laboratórios sem acreditação PCA ficam sujeitos às disposições sobre relatórios (art. 37af, 37ag) e coimas (art. 37azb) a partir da data de entrada em vigor — os períodos de transição não suspendem as novas obrigações de comunicação, apenas mantêm a habilitação para realizar análises.
Lista de verificação — o que fazer nos próximos 3 meses
Se gere um laboratório de análise de água — seja de um serviço de águas, um laboratório municipal de abastecimento, um laboratório de microbiologia ou um laboratório comercial externo —, a ordem das ações até 21 de agosto de 2026 é bastante clara.
- Verifique o âmbito de acreditação. Confirme se o atual certificado PCA cobre todos os parâmetros de análise de água que realiza ou pretende declarar no registo. Se o âmbito for mais restrito do que a área de trabalho efetiva — inicie a extensão junto do PCA o mais cedo possível.
- Reúna a documentação da participação em ensaios de aptidão dos últimos 2 anos — com as avaliações obtidas. É um anexo obrigatório do pedido (art. 37aa, n.º 2, ponto 6). Tenha em conta que estes dados serão públicos no BIP.
- Designe as pessoas autorizadas a transmitir os relatórios — nominalmente. Verifique quem, no seu laboratório, pode assinar com assinatura eletrónica qualificada ou de confiança, porque a comunicação com a inspeção sanitária deve ser eletrónica.
- Verifique as habilitações dos técnicos de amostragem. Tem 2 anos para a acreditação completa do pessoal que colhe as amostras, mas os procedimentos dos relatórios exigem a indicação da pessoa que colhe a amostra já a partir de 21 de maio de 2026.
- Implemente o procedimento de relatórios parciais. É a maior alteração operacional. Tem de ter claramente descrito: quem e como identifica a não conformidade, quem autoriza o relatório parcial, como este chega à inspeção sanitária no mesmo turno de trabalho e como arquiva a prova de envio.
- Verifique se o seu sistema de relatórios cumpre o mínimo do art. 37af. Número de inscrição no registo, limites de quantificação e de deteção, dados do técnico de amostragem e da pessoa que autoriza — tudo tem de aparecer automaticamente no relatório. Preencher estes campos à mão em cada resultado é garantia de erro e risco de coima.
- Prepare-se para o formato eletrónico. A lei exige comunicação «por meios de comunicação eletrónica» — o formato detalhado será provavelmente regulado por um regulamento do Ministro da Saúde (MZ). Mas desde já vale a pena verificar se o seu LIMS exporta os relatórios em PDF com possibilidade de assinatura qualificada, ou em XML compatível com as plataformas da administração pública polaca e-PUAP/EZD.
Um elemento do sistema que vale a pena planear
Se introduz o resultado à mão numa folha de cálculo ou num LIMS antigo, um engano «de um dia» numa não conformidade de E. coli pode significar uma coima. Um LIMS moderno — como o CleverLAB — gera automaticamente o relatório parcial no momento em que o resultado introduzido excede o valor paramétrico (nos termos do art. 37ag, n.º 3), envia uma notificação por e-mail à pessoa que autoriza e prepara um documento eletrónico pronto a assinar. Isto elimina uma classe de erro que não é possível eliminar com disciplina organizacional.
O que ainda não sabemos — e quando ficaremos a saber
A lei em si é apenas um esqueleto. Os métodos de referência concretos, as frequências de colheita de amostras, os requisitos do controlo de conformidade e o formato eletrónico dos relatórios serão regulados por um novo regulamento do Ministro da Saúde. Estão em curso trabalhos sobre o projeto com a referência MZ 1841 — a consulta pública terminou a 8 de abril de 2026.
O regulamento atual de 7 de dezembro de 2017 (Dz.U. 2017, pos. 2294) vigora no máximo durante 18 meses após a entrada em vigor da lei (art. 23) — ou seja, o mais tardar até novembro de 2027. Até lá surgirá um novo diploma de execução. Vale a pena acompanhar o processo legislativo em legislacja.gov.pl/projekt/12404055.
A segunda área que a lei abre, mas não fecha, são os edifícios prioritários — não residenciais, com mais de 50 utilizadores por dia (hospitais, hotéis, estabelecimentos prisionais, lares). Sobre os seus proprietários e gestores recai um conjunto próprio de obrigações: avaliações de risco, análises de Legionella e de chumbo, qualificação da pessoa que realiza a avaliação (art. 4l da nova lei da água e do saneamento). É tema para um artigo à parte — mas, para muitos laboratórios, significa uma nova categoria de clientes.
Resumo
A lei da água de 13 de março de 2026 não cria uma nova realidade de um dia para o outro. Dá quatro anos para a plena adaptação aos laboratórios sem acreditação PCA e dois anos aos técnicos de amostragem. Mas três elementos entram em vigor sem período de transição a partir de 21 de maio de 2026: os relatórios parciais, os prazos «no dia da elaboração» para as não conformidades microbiológicas e as coimas pelo seu incumprimento.
Os próximos três meses são de trabalho em duas frentes em paralelo: a inscrição no registo GIS (uma formalidade, mas com prazo rígido) e a implementação do procedimento de relatórios parciais (uma mudança na operação diária, que na maioria dos casos exige a adaptação do sistema LIMS).
A equipa CleverLAB está a trabalhar num pacote Water Compliance Pack adaptado aos novos requisitos da lei — com um modelo pronto de relatório parcial, notificações automáticas de não conformidade e gestão do registo dos técnicos de amostragem. Se quiser falar sobre relatórios eletrónicos conformes com o art. 37ag, escreva-nos.
Preparar o laboratório para a lei da água 2026
Analisaremos consigo o procedimento de relatórios parciais, o formato eletrónico, a integração com a e-PUAP e os requisitos do registo GIS — com base no seu processo de trabalho atual.
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Base jurídica e fontes
- Lei de 13 de março de 2026 que altera a lei sobre o abastecimento coletivo de água e a drenagem coletiva de águas residuais, bem como algumas outras leis — Dz.U. 2026, pos. 605 (publicada a 6 de maio de 2026, assinada pelo Presidente da República da Polónia a 30 de abril de 2026).
- Projeto de regulamento do Ministro da Saúde relativo à qualidade da água destinada ao consumo humano — MZ 1841 (legislacja.gov.pl), consulta pública concluída a 8 de abril de 2026.
- Diretiva (UE) 2020/2184 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano — EUR-Lex.
- Regulamento do Ministro da Saúde de 7 de dezembro de 2017 (em vigor até agora, no máximo até 18 meses após a entrada em vigor da lei) — Dz.U. 2017, pos. 2294.
- Centro Polaco de Acreditação (PCA) — informações sobre a acreditação de laboratórios de ensaio segundo a PN-EN ISO/IEC 17025: pca.gov.pl.
- Comunicado da Câmara Económica «Wodociągi Polskie» (serviços de águas polacos) de 7 de maio de 2026 — igwp.org.pl.
Sobre o artigo
O artigo foi elaborado com base no texto publicado no Dz.U. 2026, pos. 605, e no projeto de regulamento MZ 1841. Os requisitos técnicos concretos (métodos de referência, frequências de controlo, formato dos relatórios eletrónicos) serão especificados no regulamento de execução — completaremos o artigo após a sua publicação.
A equipa CleverLAB desenvolve software LIMS para laboratórios acreditados segundo a ISO/IEC 17025. Entre os nossos clientes contam-se, entre outros, laboratórios de águas, águas residuais e microbiologia, laboratórios físico-químicos e laboratórios de limpeza técnica.